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Como fazer pedido de patente e registro no IFMT

 

 

Pedido de Patente

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Não se considera invenção patenteável: Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano ou animal; Planos, esquemas ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda; Planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura; Obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentações de informações, tais como cartazes e etiquetas com o retrato do dono; Ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados; Todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais (cf. Lei da Propriedade Intelectual).

ETAPA EXECUTOR ATIVIDADE
1 Inventor Realizar busca de anterioridade em Bancos de Patente – Material de ajuda
2 Inventor Preenchimento do Requerimento de Proteção Intelectual e envio para Agência de Inovação Tecnológica do IFMT*
3 Agência de Inovação Tecnológica Avaliação da solicitação por meio de Comissão
4 Inventor Redação da Patente (Relatório descritivo, Reivindicações, Resumo e Desenhos em documento editável) - Exemplo PIExempo MU
5 Agência de Inovação Tecnológica Preenchimento dos formulários e pagamento das taxas no INPI
6 Agência de Inovação Tecnológica Depósito do Pedido de Patente no INPI
7 Agência de Inovação Tecnológica Acompanhamento do pedido por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI)
8 Inventor Preenchimento do material para divulgação na Vitrine Tecnológica do IFMT - Modelo

Registro de Programa de Computador

O certificado de registro de Programa de computador confere as seguintes vantagens ao titular:

  • Provê segurança jurídica aos negócios;
  • Tutela dos direitos relativos a Programa de Computador pelo prazo de 50 anos, a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação; 
  • Abrangência internacional (TRIPS); 
  • Necessário para participação em licitações governamentais; 
  • Possibilidade de realizar transferência de direitos, garantindo os direitos das partes contratantes e de terceiros; 
  • Um dos critérios para enquadramento no BNDES MPME Inovadora para financiamento (Fonte INPI).
ETAPA EXECUTOR ATIVIDADE
1 Inventor Após a conclusão do Programa, realizar busca de anterioridade em Bancos de Softwares
2 Inventor Realizar a transformação da documentação técnica (código-fonte) em resumo digital hashMaterial de Ajuda
3 Inventor Preenchimento do Requerimento de Proteção Intelectual (incluindo anexos) e envio para Agência de Inovação Tecnológica do IFMT*
4  Agência de Inovação Tecnológica Avaliação da solicitação por meio de Comissão
5 Agência de Inovação Tecnológica  Assinatura digital do documento Declaração de Veracidade (DV) e pagamento de taxas no INPI
6 Agência de Inovação Tecnológica  Registrar o pedido via formulário eletrônico e-Software do INPI
7 Agência de Inovação Tecnológica  Acompanhamento do pedido por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI)
8 Inventor Preenchimento do material para divulgação na Vitrine Tecnológica do IFMT - Modelo

Registro de Marcas

De acordo com o INPI, a marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de dez anos. Os tipos existentes de marca são:

  • Nominativa quando formada por palavras, neologismos e combinações de letras e números.  
  • Figurativa quando constituída por desenho, imagem, ideograma, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo, e palavras compostas por letras de alfabetos como hebraico, cirílico, árabe, etc.
  • Mista quando combina imagem e palavra.
  • Tridimensional quando a forma de um produto é capaz de distinguí-lo dos produtos semelhantes.

Você pode acessar o Guia básico de marcas do INPI clicando aqui.

ETAPA EXECUTOR ATIVIDADE
1  Inventor Realizar busca de anterioridade no Banco de Marcas do INPI 
2  Inventor Definir a natureza da marca (produto, serviços, certificação ou coletiva) e a classe NICE para marcas de produtos e serviços
3  Inventor Preenchimento do Requerimento de Proteção Intelectual (incluindo anexos) e envio para Agência de Inovação Tecnológica do IFMT*
4  Agência de Inovação Tecnológica Avaliação da solicitação por meio de Comissão
5 Agência de Inovação Tecnológica  Pagamento de taxas no INPI e registro do pedido via formulário eletrônico e-Marcas do INPI
6 Agência de Inovação Tecnológica  Acompanhamento do pedido por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI)
7 Inventor  Preenchimento do material para divulgação na Vitrine Tecnológica do IFMT - Modelo

Registro de direitos autorais

A proteção aos direitos autorais independe de registro, sendo de exclusividade do autor a utilização, disposição, cessão ou licenciamento da obra, podendo realizar sua exploração econômica como bem lhe interessar. Cabe ao autor ingressar com ação civil para garantir a proteção de seus direitos, solicitando apreensão de obras reproduzidas, suspensão de processo de cópia e indenização face a reprodução integral não autorizada (Lei nº 9.610/1998, art. 18). Entretanto, não configura ato ilícito ou crime a cópia de um único exemplar para uso privativo do copista sem fins lucrativos (cf. Código Penal, art. 184, parágrafo 4º).

As obras intelectuais que podem ser protegidas por direitos autorias dizem respeito a obras literárias, artísticas ou científica e são exemplificadas no artigo 7º da Lei nº 9.610/1998. Não são objeto de proteção de direitos autorais: as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum, tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados; o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. (Lei nº 9.610/1998, art. 8º)

A vigência dos direitos morais sobre a obra não expira, por tratar-se de um tipo de “paternidade”. Já os direitos patrimoniais, que concedem ao autor da obra a possibilidade de explorá-la economicamente, tem seu prazo de vigência limitado a 70 anos a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor (Lei nº 9.610/1998, art. 41). É obrigatório respeitar o direito moral de o autor ser citado e reconhecido em obras criadas a partir de contratos de encomenda ou prestação de serviços, mesmo que ele tenha cedido ou transferido seus direitos patrimoniais para o solicitante da encomenda conforme contrato pactuado entre as partes (Lei nº 9.610/1998, art. 24 e 28).

 
 
 
 
 
Esta página conterá em breve informações sobre Registro de Desenho Industrial, Topografia de Circuitos Integrados, Cultivares e Contratos de Transferência de Tecnologia.
 

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