- Lei nº 9.279, 14 de maio de 1996 e alterações posteriores
- Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores
- Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores
- Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001
- Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007 e alterações posteriores
- Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
- Decreto Nº 9.283 de 07 de fevereiro de 2018
Confira abaixo a página de legislação do INPI:
- Marca
- Patente
- Desenho Industrial
- Indicação Geográfica
- Topografia de circuitos integrados
- Transferência de tecnologia
- Informação Tecnológica
- Indicação geográfica